Uma decisão do juiz Francisco Martônio Pontes
de Vasconcelos, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública,
abre uma polêmica. O magistrado determinou, através de liminar,
que a Secretaria da Fazenda do Ceará conceda registro para funcionamento
da empresa de bingos Brink Administração e Comércio
de Diversões Eletrônicas Ltda.
Na ordem judicial, o juiz determina que o Estado “se
abstenha da prática de qualquer ato ou medida que possa importar
em cerceamento/vedação ao regular exercício operacional
da empresa”. Sob pena de ser multado diariamente em mil reais, caso
ocorra desobediência na cessão do registro.
Para Francisco Martônio não há ilegalidade
na atividade comercial proposta pela Brink e não se trata de caça-níquel.
Segundo o juiz, a modalidade “bingo de cartela” é prática
recorrente no território cearense e tem amparo nas leis Zico e
Pelé. O Totolec, exemplifica o magistrado, “toda semana realiza
sorteio, inclusive em cadeia de televisão aberta”, afirma.
Além disso, prossegue o juiz em sua decisão,
“não é segredo nenhum que o Estado do Ceará
é proprietário da Loteria Estadual”. A não
ser, observa Francisco Martônio, “que o próprio Estado
esteja pretendendo exercer o monopólio sobre a atividade, o que
é vedado pelo artigo 170 da Carta da República”.
Francisco Martônio rejeitou, inclusive, a contestação
dos procuradores do Estado que alegaram que a Secretaria da Fazenda não
tinha competência para conceder registro de atividade comercial
no ramo de “jogos de bingo”. E que a Justiça Federal
seria o fórum legítimo para a discussão.
Uma decisão do juiz Francisco Roberto Machado,
da 6ª Vara Federal no Ceará, foi usada por Francisco Martônio
para desconsiderar a argumentação dos procuradores estaduais.
O juiz federal declarou a incompetência da Justiça Federal
em uma ação civil pública envolvendo o Estado do
Ceará e a Escol Ltda – que atua com a Loteria dos Sonhos,
a Tradicional e o Totolec. Atividade explorada através da Loteria
Estadual do Ceará.
A liminar de Francisco Martônio, da 3ª Vara
da Fazenda Pública, chamou a atenção de advogados
em São Paulo. Dois representantes de empresas que lidam com diversões
eletrônicas e jogos afins tentaram se beneficiar do que foi decidido
no Ceará, com a jurisprudência iniciada. “Mas era descabido”,
observou o juiz.
ENTENDA A NOTÍCIA
Em meio a um bombardeio de palavrório jurídico
e discursos de legalidade de um lado e outro, a jogatina no Brasil acaba
beneficiando União, Estado, contraventores e afins. Azarados são
os que jogam para perder.
SAIBA MAIS
Bingo de cartela é o jogo onde cada participante
concorre ao prêmio estipulado mediante aquisição de
uma cartela, vencendo a disputa aquele que primeiro preenchê-la.
O sorteio dos números ocorre de forma aleatória, na presença
de todos os concorrentes.
Até 16 de março deste ano, a Polícia
Civil informava que 13 bingos haviam sido fechados em Fortaleza. Neste
dia, o 15º DP havia apreendido 23 máquinas caça-níqueis
num estacionamento próximo ao Terminal do Papicu, na Aldeota. Os
equipamentos seriam usados num bingo.
A PM fechou, em 4 de abril deste ano, dois bingos que
funcionavam no Centro de Fortaleza. No primeiro, na Major Facundo, foram
apreendidas 109 máquinas e 29 funcionários foram levados
ao 34º DP. Já na rua Liberato Barroso, esquina com Barão
do Rio Branco ,foram levadas outras 30 máquinas.
No dia 29 de maio deste ano, PMs do BPTur fecharam duas
casas de bingo no Centro de Fortaleza. Foram apreendidos R$ 1.516,20,
14 caça-níqueis e 2.300 cartelas de bingo novas.
Dia 1º de março do ano passado, a polícia
fechou um bingo clandestino no Centro de Fortaleza. Só o fez porque
foi acionada para atender a uma ocorrência de assalto contra mais
de 80 apostadores. Chegando lá, fechou a casa.
Um sueco foi preso pela Delegacia de Defraudações
dia 4 de agosto de 2010. Ele era dono de um bingo clandestino na Varjota.
Era a terceira vez que a polícia fechava o negócio ilegal.
O estrangeiro, que tinha mais de 20 máquinas na loja, possuía
outros bingos no Centro de Fortaleza.
No dia 31 de agosto de 2010, a polícia fechou outra
casa de bingo. Desta vez na Praia de Iracema. Lá também
funcionavam 21 máquinas caça-níqueis.
Em dezembro do ano passado, no dia 4, pela terceira vez,
a Polícia Civil fechou um bingo que funcionava na galeria Pedro
Jorge, no Centro de Fortaleza. Vinte e uma máquinas caça-níqueis
foram apreendidas.
No dia 11 de dezembro de 2010, foi a vez da Polícia
Federal fechar três bingos que funcionavam 24 horas no Centro de
Fortaleza. Um deles, apontado como de “alto luxo”, era localizado
na Travessa Pará, na Praça do Ferreira, no prédio
do antigo Hotel Savanah.
